Líder da bancada do PAICV: Vereadores da Câmara Municipal da Praia estão em situação de ilegalidade
O líder da bancada do PAICV na Assembleia Municipal (AM) da Praia, Vladmir Silves Ferreira, considera que os vereadores em funções estão em situação de “ilegalidade”, já que o órgão deliberativo ainda não se pronunciou sobre os mesmos.
Vladmir Silves Ferreira fez estas considerações em conferência de imprensa hoje, na Cidade da Praia, onde disse que cabe à AM aprovar e deliberar, sob a proposta da câmara, quais são os vereadores que vão exercer as suas funções a tempo inteiro e os que fá-lo-ão em regime parcial.
“Também cabe à assembleia municipal definir a profissionalização do secretário da AM”, disse o dirigente político do PAICV, para quem existe um conjunto de funções que depende necessariamente do aval da Assembleia Municipal e, logo, esta prerrogativa “não pode ser adiada”.
Para o eleito municipal, está-se perante uma “ilegalidade” e, além disso, neste momento não se conhece quem são os vereadores nem os salários que vêm auferindo, isto porque o órgão municipal com competência na matéria ainda não foi convocado para o efeito.
“A tabela salarial é definida e aprovada pela Assembleia Municipal”, disse Vladmir Silves Ferreira, para depois lembrar que as restantes câmaras municipais do país já definiram, em sessões de assembleias municipais, em que base os vereadores vão exercer os respectivos mandatos.
Segundo Silves Ferreira, é “preocupante” o facto de o presidente da Assembleia Municipal da Praia ainda não ter convocado uma sessão extraordinária para a regularização da situação.
“O regime da assembleia municipal, no seu artigo 23º, determina que cabe em exclusividade à assembleia municipal deliberar sobre o regime de execução com mandato dos vereadores de demais funções que lhes são conexas”, indicou este eleito municipal.
“Para além do funcionamento ilegal dos órgãos municipais, constatamos, com alguma preocupação, a forma como tem sido exercitada a autoridade municipal na Cidade Praia”, lamentou o eleito municipal na lista do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, que defende uma “reflexão” sobre a actuação dos guardas municipais.
Segundo ele, estas forças precisam de uma “formação adequada” para as suas actuações e, além disso, se deve ter em conta os níveis do desemprego no país que faz com que as pessoas vão às ruas à procura do sustento para os seus filhos.
Para Silves Ferreira, é mau para a imagem da autarquia e uma “sã convivência social” ver uma autoridade municipal a fazer uso de pedras e de outros meios para “impor a ordem”.
“O exercício da autoridade municipal não deve ferir a dignidade humana”, apontou o líder da bancada municipal do PAICV.
Fonte: Sapo Notícias
