Diploma que cria Regiões Administrativas aprovado na generalidade no Parlamento

O Parlamento aprovou hoje o diploma que cria as Regiões Administrativas, com 41 votos, sendo 37 do MpD, dois da UCID, dois do PAICV, partido do qual 18 deputados votaram abstenção e um eleito votou contra o diploma.

Ao longo do debate, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde(PAICV) mostrou–se contra o agendamento da proposta de lei que cria as Regiões Administrativas por falta de consensos, mas dois deputados do partido ajudaram a viabilizar a proposta.

Os votos a favor, do PAICV, vieram de Odaílson Bandeira, eleito pelo PAICV no círculo de Santo Antão, e da deputada Filomena Vieira, eleita pelo PAICV por São Vicente.

Ambos são do norte do país, região que tem sido o ponto de pressão para a defesa da Regionalização. Também Dora Oriana e João Luís, da UCID, eleitos pelo circulo de São Vicente, apesar de criticarem o agendamento da proposta, também votaram a favor da proposta.

Na declaração de voto, João Baptista Pereira, em nome do grupo parlamentar do PAICV, justificou a abstenção dos 18 deputados dizendo que há um apressar por parte do MpD relativamente à regionalização esta proposta.

Apesar disso, o deputado reiterou que o PAICV é a favor da regionalização, lembrando que o partido aprovou uma lei quadro da descentralização administrativa e apresentou uma proposta ao Parlamento que está pendente, mas considera que uma reforma desta envergadura não pode avançar e terá dificuldades em ter sucesso se não envolver todo o país.

“E este consenso é importante para o sucesso e nos pareceu contraproducente e em contradição a importância que o MpD dá à regionalização e a forma como pretende avançar neste processo, sem ter os consensos necessários”, criticou João Baptista Pereira, afirmando que a Comissão Paritária não funcionou porque não houve fusão das duas propostas para que pudessem levar ao Parlamento uma proposta em torno de uma reforma estrutural para o país.

O deputado do PAICV criticou ainda o MpD, lembrando que no debate de realizado na quinta-feira, o governo disse que “não tinha dinheiro para a justiça, para repor o poder de compra para os funcionários, para reduzir a pobreza, para aumentar as pensões, mas pretende avançar com a regionalização que vai acarretar mais custos para o erário publico.”

Odailson Bandeira fez a sua declaração de voto ao abrigo do nº 2 do artigo 126 do Regimento da Assembleia Nacional. O eleito do PAICV disse que não votou a favor do MpD, nem votou contra o seu Grupo Parlamentar, mas sim votou a favor de Santo Antão.

“É claro que há um desequilíbrio na distribuição de recursos que tem provocado uma desigualdade social no país. Não temos a certeza se a regionalização será o caminho certo, mas é um caminho para se chegar lá”, defendeu o eleito, referindo que votou conscientemente e que vai assumir as consequências dentro do partido.

A deputada Filomena Vieira destacou que, apear de lamentar “a falta de postura democrática e dialogante” por parte do MpD, na busca de entendimentos com o PAICV e a UCID e de considerar que o MpD “usou da sua maioria parlamentar para impor uma agenda política da qual nuca poderia constar esta proposta”, de considerar que Cabo Verde “ganharia muito mais com o amadurecimento dos diversos” modelos de regionalização, houve outros pontos que pesaram na sua decisão.

“Votei a favor, sobretudo, porque as ilhas não podem continuar com estão. Urge reequilibrar o poder e redistribuir a riqueza. O país necessita de tomar medidas e que cortem a centralização que já perdura há tanto tempo e acho que nem a capital fica favorecida com a centralização do país”, reiterou Filomena Martins, para quem a “regionalização não é uma luta entre as ilhas, é um processo de complementaridade”.

José Maria Gomes da Veiga, o único que votou contra na bancada do PAICV, afirmou que votou em consciência e convictamente contra a proposta do Governo e contra a forma como o executivo conduziu o processo na Casa Parlamentar.

“A proposta labora numa premissa ludibriosa e cria expectativas completamente irrealistas aos cabo-verdianos, que têm a ver com a disponibilização de mais recursos para as ilhas, mais rendimentos e negligência a dimensão financeira para implementação deste projecto”, sustentou José Maria Veiga.

João Luís, da UCID, disse que o seu partido votou a favor da proposta da Regionalização porque desde 1978, aquando da sua criação, a UCID colocou no seu estatuto e no seu programa político a divisão do arquipélago de Cabo Verde em regiões, por forma que fossem “aproveitadas todas as potencialidades endógenas” existentes em todas as ilhas e promover um “desenvolvimento equilibrado e harmonioso” em todo o país.

“Votamos a favor à Regionalização do país porque já é hora de se promover uma nova largada no processo de desenvolvimento de todas as ilhas de Cabo Verde para que os problemas das populações sejam equacionados e resolvidos nas regiões onde tiveram origem”, referiu o deputado da UCID, não deixando de criticar MpD por não ter feito consensos sobre as duas propostas existentes nessa matéria, o que, segundo ele, mostra que o partido não quer a regionalização.

Já o MpD, pela voz do seu líder parlamentar, considerou que Cabo Verde e os cabo-verdianos estão de parabéns porque “hoje temos as portas abertas à Regionalização.”

“Demos hoje um salto qualitativo de monta. O diálogo imperou, o bom senso ganhou. Estão abertas as portas para negociarmos com todas as forças políticas e com todos os deputados e atingirmos todos os consensos necessários para finalmente dotarmos o país de regiões administrativas”, afirmou Rui Figueiredo, parabenizado as bancadas e os partidos que votaram a favor da proposta.

Após a sua aprovação na generalidade, o diploma baixa para a especialidade, onde as bancadas parlamentares vão tratar de encontrar os consensos.

O primeiro-ministro prometeu, durante o debate, absorver as propostas dos outros partidos e encontrar os consensos em sede de generalidade.

No entanto, Ulisses Correia e Silva deixou claro que a ampla reforma do Estado, com a redução do número dos deputados e a votação das listas uninominais, são bloqueios para o processo, deixando entender que o seu partido não irá absorver essas propostas.

Fonte: InforPress