Concorrência de países-vizinhos por investimento obriga a acelerar reformas

1. A disputa em curso entre países do Magrebe e África Ocidental para redução de impostos sobre a actividade empresarial, como forma de reforçar a captação de investimento, acentuou, entre autoridades e agentes empresariais de Cabo Verde, a percepção de perda de competitividade do ambiente de negócios no país, sublinhada com o recuo de 4 posições no ranking do Banco Mundial “Doing Business 2017” (129ª posição).

O caso da Tunísia, que recentemente baixou para 15% o seu imposto sobre lucros de empresas, é apontado ao nível dos dirigentes de associações empresariais como o mais significativo da competição acrescida pela captação de investimento. Outro país vizinho, Marrocos, já sinalizou estar a preparar uma descida semelhante.

Senegal, Gana e Costa do Marfim, têm, ao nível dos países da África Ocidental, vindo a afirmar-se como concorrentes na captação de investimento, sobretudo ao nível do Turismo, a principal actividade económica em Cabo Verde, cujo crescimento tem sido o motor do crescimento económico recente.

2. Entre um conjunto de medidas destinadas a facilitar e estimular a actividade empresarial, o novo governo de Ulisses Correia da Silva (MpD) incluiu no Orçamento de Estado (OE) 2017 uma baixa de 1ppc no escalão máximo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), para 24%, o alívio do Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (REMPE) e introdução de novos benefícios fiscais.

O carácter limitado da redução do IRPC foi assumido pelo governo como necessária dada a falta de margem de manobra orçamental. O OE 2017 prevê um défice de 3%, abaixo dos 3,3% de 2016. A médio prazo, foi assumido o objetivo de reduzir a taxa para 15%. O Grupo de Apoio Orçamental (GAO), que agrupa os principais parceiros internacionais, tem vindo a expressar preocupação com o elevado défice orçamental e rápida acumulação da dívida pública dos últimos anos”. Em 2016, a dívida deverá rondar os 123,7% do PIB, iniciando a partir do próximo ano uma trajetória de redução.

3. A proposta de OE 2017 prevê um aumento de 12,3% na arrecadação dos impostos, acima do ritmo de crescimento dos últimos 2 anos. Os maiores crescimentos projetados são os do Imposto sobre Bens e Serviços (+17,0%) e do Imposto sobre o Rendimento (+8,6%). O Imposto sobre Transações Internacionais tem um crescimento estimado de 6,8%. Os Impostos Bens e Serviços representam 47% da colecta, seguido do imposto sobre rendimentos (31%). As receitas fiscais do Estado para o próximo ano estão estimadas em 37.870 milhões de escudos, 20,4% do PIB.

Ao nível do IRPC, está ainda prevista, entre outras medidas, a eliminação da dupla tributação económica, restrição das situações passíveis da elevação da taxa de tributação autónoma, desobrigação de pagamento fracionado para os sujeitos passivos que tiveram resultados negativos no ano anterior e aos que iniciam a atividade e eliminação da obrigação do pagamento do montante mínimo de pagamento fracionado. O OE 2017 encontra-se em discussão na Assembleia Nacional (AN).

O pacote de benefícios fiscais do OE2017 inclui ainda a redução do montante de investimento para beneficiar de benefícios contratuais, para 500 mil contos, e redução de postos de trabalho, alargamento a novos sectores estratégicos do crédito de investimento de 50%; alargamento do prazo da dedução de crédito ao investimento para 15 anos.

É ainda alargado o conceito de investimento relevante para as áreas das tecnologias de informação e comunicação e exploração hoteleira e estendido o prazo da isenção dos rendimentos obtidos no mercado mobiliário, com colocação pública e cotadas na BVC, de 2017 para 2025.

Outras medidas destinadas a melhorar o ambiente de negócios são a eliminação do pagamento mínimo do Tributo Especial Único (TEU). As micro e pequenas empresas certificadas e inscritas no cadastro industrial passam a beneficiar da isenção de direitos na importação de matérias-primas.

4. Antes da aprovação do Orçamento de Estado, o Governo promoveu a constituição de uma Comissão para a Reforma Fiscal, com representantes, entre outros, da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Sotavento (CCISS), Câmara de Turismo de Cabo Verde (CTCV), Associação Comercial do Sotavento e Associação de Empreiteiros de Cabo Verde.

Até ao envio da proposta do OE 2017 para a AN, os trabalhos ao nível da Comissão decorreram de forma intensiva, diária, frequentemente com 4 a 5 horas de reunião. O Ministério das Finanças esteve representado ao nível de diretores de divisões, incluindo da administração tributária.

A generalidade das medidas apresentadas pelo executivo tem o apoio dos agentes associativos que, contudo, pretendiam, já no OE2017, uma reforma fiscal mais ambiciosa e com prazos mais curtos. A nível fiscal, considera-se haver margem de redução da taxação sobre empresas, compensando ao nível de impostos sobre consumo para manter estável o nível de receita.

Em particular, é apontado o caso do IVA (15%), considerado baixo em comparação com outros países. A introdução de um sistema de diferenciação – mantendo taxa reduzida para produtos básicos, aumentando para os restantes e agravando para bens de luxo, álcool e tabaco – é apontada como caminho viável para obter folga para uma melhoria da competitividade fiscal, vista como a forma mais rápida de melhorar o ambiente de negócios, estimulando o investimento e crescimento económico.

5. Ao nível do governo, existe a convicção de que uma redução da fuga aos impostos pode também adicionar folga para reduções de taxas. A futura reforma fiscal, a par de melhorias de eficiência da máquina fiscal será enquadrada pelos resultados de um estudo sobre a competitividade fiscal, pedido pelo ministro das Finanças, Olavo Correia.

O anúncio da realização do estudo, sem anúncio de prazos para a sua conclusão, suscitou preocupação ao nível de alguns membros da Comissão para a Reforma Fiscal, que entendem poder vir a implicar atrasos numa reforma fiscal mais abrangente.

Em curso está a revisão do Imposto Único Sobre Património (imobiliário), que incide sobre o valor patrimonial dos prédios a nível municipal, a ser substituído pelos impostos sobre Transmissão de Imóveis (ITI) e Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI). O prazo para entrega de propostas de melhoria termina a 17.Nov e a Comissão deverá discuti-las em reunião a 21.Nov. As propostas de alteração dos anteprojetos deverão posteriormente ser entregues ao ministro das Finanças, até 30.Nov.

6. Para a melhoria do ambiente de negócios no país, é também geralmente entendida pelos agentes económicos como necessárias melhorias nos factores de produção, caso dos custos dos transportes, eletricidade, água ou mercadorias. Actualmente, o custo de transportar um contentor entre ilhas supera o da movimentação do mesmo de/para Portugal.

Apontado como fundamental para a melhoria da competitividade é ainda a dinamização do sistema financeiro, actualmente bloqueado, com bancos de pequena dimensão, crédito concedido pela banca a níveis reduzidos, com taxas de juro elevadas e empresas em situação de endividamento excessivo.

Entre as medidas a gerar mais expetativa junto de agentes empresariais está a constituição de um Fundo Soberano de Garantia, visando melhorar o acesso a financiamento exterior por parte de médias e grandes empresas, bem como de instituições financeiras, através da concessão de garantias de crédito.

Vocacionado para apoio à exportação e internacionalização, o novo Fundo resultará da reconversão do Trust Fund, a ser negociada com os parceiros internacionais. Outro instrumento em preparação é um fundo de garantia de c. USD 5 milhões, a ser negociado com o Banco Mundial, para recuperação de empresas e a facilitação do acesso ao financiamento por PME, reduzindo a percepção de risco pela banca.