Conselho de Ministros aprova lei que institui Zona Económica Especial de Economia Marítima em São Vicente
O Conselho de Ministros reunido hoje, no Mindelo, aprovou a lei-quadro que permitirá a criação da Zona Económica Especial de Economia Marítima em São Vicente e que será levada ao Parlamento em Outubro próximo.
Esta reunião, segundo o porta-voz, o ministro da Economia Marítima, José Gonçalves, teve o foco virada para os assuntos do mar e aprovou três diplomas, entre as quais uma lei-quadro que permite a criação de zonas económicas especiais, que vai “prevalecer em todo o país” e que servirá de lei base para enquadrar diversas actividades, desde marítimas, passando pelas novas tecnologias e outras
“Esta lei-quadro cria um regime jurídico com benefícios fiscais, aduaneiros e laborais, que dão corpo às especificidades desta lei que crias as zonas especiais”, explicou o governante.
Neste sentido, também se aprovou o diploma da Zona Económica Especial de Economia Marítima, que está sendo trabalhado há dois anos em São Vicente nas “várias fases”, e que juntamente com a sua “lei-mãe” vai ser levada ao Parlamento em Outubro próximo, para votação.
O porta-voz da reunião disse que agora se espera que a Assembleia Nacional regule estas medidas, mas, garantiu que o Governo já tem uma equipa no terreno a trabalhar e vai-se reforçar os recursos financeiros em 2020, para esta infra-estrutura que terá sede em Chã Cricket, num prédio cedido pela Câmara Municipal de São Vicente, situado ao lado da Universidade Lusófona.
A criação do Campus do Mar foi outros dos documentos aprovados no Conselho de Ministros do Mindelo, que baseia, conforme José Gonçalves, na reestruturação do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) e do Centro Oceanográfico integrante e que contará, assegurou, com uma “nova centralidade” no Ensino Superior com a criação da Universidade Técnica do Atlântico com sede também em São Vicente.
“Haverá um mínimo de investimento de cinco milhões de euros para a actividade industrial, que vai ser localizada na zona de Saragarça e que terá articulação com actividades nas outras ilhas”, explicou.
Durante o Conselho de Ministros foi ainda homologado um decreto-lei sobre o Fundo das Pescas, que utiliza os recursos provenientes das licenças internacionais de pescas e também do acordo de pesca com a União Europeia.
“A utilização deste fundo vai sobretudo para a pesca artesanal e a pesca semi-industrial, sendo que na pesca artesanal vai-se acordar com os municípios que estarão na linha de frente na sua implementação”, lançou o ministro.
Além dos contratos-programa para este fim, prevê-se acordar com os municípios directivas de investimentos, assim como existe com o Fundo de Turismo e o Fundo de Ambiente, de forma a haver “previsibilidade”, a fim de que estes saibam comoapoiaras populações, concretizou, adiantando que esta competência será efectivada com a revisão dos Estatutos do Municípios, que está em curso.
Fonte: Sapo CV
