Governo cria Sociedades de Desenvolvimento Regional
O Governo publicou, na passada quarta-feira, o Decreto-Lei que cria as Sociedades de Desenvolvimento Regional (SDR). Segundo o documento estas serão instituições financeiras, e portanto sob alçada do Banco de Cabo Verde, que terão como função o desenvolvimento regional “em estreita articulação e concertação com o Estado e as respetivas autarquias”.
O diploma está publicado no Boletim Oficial do dia 24 de Outubro e estabelece as regras por onde se deverão orientar as Sociedades de Desenvolvimento Regional e que estabelecem que as “SDR têm por objeto social conceber, elaborar e executar planos de negócio de desenvolvimento integrado das respetivas regiões e garantir o seu financiamento através das operações ativas e não ativas, bem como da prestação de serviços complementares”.
Quanto ao capital necessário para a criação destas sociedades, este será “subscrito e realizado em dinheiro, em montante não inferior ao mínimo fixado em aviso pela autoridade de supervisão, tendo sempre em consideração o âmbito territorial e as necessidades de desenvolvimento das respetivas regiões”.
“As Sociedades de Desenvolvimento Regional são fundamentais para as ilhas todas» explica Eugénio Inocêncio, vice-presidente da Câmara de Turismo de Cabo Verde. «Penso que são o instrumento ideal para o planeamento genérico das ilhas, não apenas ao nível do turismo, e isso é fundamental, porque é a única forma de evitarmos os erros que muitas vezes são cometidos quando se começam a fazer as coisas sem planeamento», prossegue.
No entanto, ao assumirem uma vertente de instituição financeira e estando por isso sob alçada do Banco de Cabo Verde, pode, segundo alguns analistas consultados pelo Expresso das Ilhas, fragilizar as SDR na sua essência uma vez que limita muito sua área de actuação.
Eugénio Inocêncio discorda desta ideia. “Essas sociedades”, diz, “têm essencialmente dois objetos fundamentais. O primeiro é o planeamento dos territórios. Vejamos como exemplo a ilha de Santiago: é preciso definir os sítios onde vão ser construídas as marinas, é preciso definir a carga hoteleira. Tudo isso tem de ser definido e planeado antecipadamente”.
E quando se fala em planeamento, não é apenas no sector do turismo, acrescenta Eugénio Inocêncio: “É preciso definir as vias de penetração o saneamento, o abastecimento de água, o desenvolvimento da malha de produção e distribuição de energia eléctrica, os portos que terão de ser construídos na ilha de Santiago, o porto principal que é o da Praia e eventualmente mais um com outra dimensão. Tudo isso tem de ser planeado, porque se não for planeado com antecedência corremos o risco de cometer erros graves. O planeamento é muito importante”.
As SDR sendo instrumentos de promoção de desenvolvimento de um determinado sector ou região, são normalmente sociedades anónimas, de capitais públicos ou mistos (publico e privado), podendo ter poderes (transferidos) de planificação estratégica e territorial, promoção e participação em negócios.
A vertente financeira, defende Inocêncio, vem depois. E se as SDR tiverem capacidade “através de emissões obrigacionistas poderão alimentar essa vertente de financiamento” dos diversos projectos que sejam considerados essenciais.
Um exemplo de SDR foi apresentado em Fevereiro de 2017 no Fórum de Turismo Rural realizado em Santo Antão pelo economista Paulino Dias.
Segundo o que explicou, “o que tínhamos proposto para Santo Antão era uma SDR (SODESA - Sociedade de Desenvolvimento de Santo Antão), na forma de uma SGPS, detida num primeiro momento integralmente pelo Estado, com o capital social realizado através da transferência de património do Estado na ilha que neste momento está subutilizado (ex: terreno do antigo aeroporto de Ponta do Sol, terrenos baldios, centro agrícola de Afonso Martinho, etc...)”.
“Esta SGPS”, prossegue Paulino Dias, “elaboraria então um plano de negócios regional, definiria as áreas de investimento a partir de uma estratégia clara (turismo, aeroporto, agricultura, ensino, energia, saúde, etc.), mapearia os investimentos necessários, e então, apenas então abriria o seu capital (via Bolsa e/ou negociação direta) para atrair investidores privados para co-financiarem a implementação do plano de negócios”
A ideia acabaria por ser abandonada algum tempo depois de ter sido apresentada por não ter sido acolhida pelo governo.
Fonte: Expresso das Ilhas
